Gestão Municipal (2025 – 2028)
Secretaria Municipal de Saúde
Conselho Municipal de Saúde (CMS)
A elaboração do Plano Municipal de Saúde (PMS) de Vertentes para o quadriênio 2026-2029 representa um marco estratégico fundamental para a consolidação das políticas públicas de saúde em nosso território. Este documento não se restringe a uma formalidade administrativa, mas configura-se como a bússola que norteará a gestão, os investimentos e a prestação de serviços assistenciais, buscando sempre a excelência no cuidado ao cidadão vertentense.
Vivemos um período de transição e amadurecimento institucional. Após o ciclo 2022-2025, o município de Vertentes avança para uma nova fase onde a Saúde Digital, a Qualificação da Atenção Primária e a Regionalização do Cuidado (em estreita parceria com a IV GERES) tornam-se eixos centrais. Este plano reflete o compromisso desta gestão com a transparência, com a eficiência na alocação de recursos e, sobretudo, com a garantia do acesso universal e equitativo, respeitando as especificidades demográficas e socioepidemiológicas da nossa população.
Este documento é fruto de um olhar atento sobre o território, unindo a expertise técnica da Secretaria Municipal de Saúde às aspirações da sociedade civil manifestadas nas instâncias de controle social. Com isso, Vertentes reafirma sua responsabilidade em construir um SUS cada vez mais resiliente, humano e resolutivo.
O planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) é um processo ascendente e contínuo que visa dar concretude aos preceitos constitucionais. O presente PMS 2026-2029 encontra amparo legal na Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e na Lei nº 8.142/1990, que institui as instâncias colegiadas e a participação da comunidade na gestão do sistema.
Ademais, sua estrutura obedece às regulamentações do Decreto Federal nº 7.508/2011, que estabelece a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) e o planejamento regional, e à Portaria de Consolidação nº 1/2017 do Ministério da Saúde, que trata do processo de planejamento no âmbito do SUS. O PMS é, portanto, a peça matriz que precede e fundamenta a Programação Anual de Saúde (PAS) e o Relatório Anual de Gestão (RAG), garantindo a conformidade com as metas pactuadas nos instrumentos de gestão federativa.
A metodologia adotada para a construção deste plano priorizou a Análise de Situação de Saúde (ASIS) como ponto de partida para a identificação dos nós críticos e das potencialidades da rede local. Foram analisados dados de produção ambulatorial e hospitalar, coberturas vacinais, indicadores de desempenho do Novo Financiamento da APS e o perfil de mortalidade municipal, cruzando informações dos sistemas oficiais (DATASUS) com a realidade vivenciada pelas equipes em campo.
Destaca-se, de forma imperativa, a relevância da participação social. As diretrizes aqui elencadas foram balizadas pelas propostas advindas da Conferência Municipal de Saúde, garantindo que o plano não seja apenas um documento técnico, mas uma expressão dos anseios da comunidade. O papel do Conselho Municipal de Saúde de Vertentes foi, e continuará sendo, vital no monitoramento e na avaliação periódica deste instrumento, assegurando que o planejamento se transforme em ação efetiva para a melhoria da qualidade de vida em nosso município.
A compreensão da dinâmica saúde-doença de uma população está intrinsecamente ligada ao espaço onde ela vive, trabalha e se relaciona. O território não é apenas um palco físico, mas um determinante social que molda vulnerabilidades, facilita ou dificulta o acesso aos serviços de saúde e define o perfil epidemiológico local.
O município de Vertentes está localizado no estado de Pernambuco, inserido na mesorregião do Agreste Pernambucano e na microrregião do Agreste Setentrional. A sede municipal encontra-se a uma altitude média de 401 metros acima do nível do mar, distando aproximadamente 149 km da capital do estado, Recife.
Com uma extensão territorial de cerca de 196 km², Vertentes possui fronteiras estratégicas que influenciam o fluxo populacional e, consequentemente, a demanda por serviços de saúde, especialmente na linha de urgência e emergência e na saúde do trabalhador devido ao polo de confecções vizinho.
| Quadro 1: Limites Territoriais de Vertentes/PE e o Impacto na RAS | ||
|---|---|---|
| Direção | Municípios Limítrofes | Impacto na Rede de Atenção à Saúde (RAS) |
| Norte | Estado da Paraíba | Fluxo interestadual esporádico e vigilância sanitária de fronteira. |
| Sul | Caruaru e Toritama | Alta integração econômica (Polo Têxtil) e principal rota de TFD para a rede secundária. |
| Leste | Santa Maria do Cambucá e Frei Miguelinho | Compartilhamento de vias vicinais e possível sobreposição de acesso à APS. |
| Oeste | Taquaritinga do Norte | Rota comercial intensa, impactando nos índices de acidentes de trânsito. |
O território de Vertentes está imerso no bioma Caatinga, característico do Semiárido Brasileiro. O clima é classificado como semiárido (Bs'h), apresentando altas temperaturas ao longo do ano, forte insolação e chuvas irregulares concentradas, em sua maioria, entre os meses de fevereiro e agosto.
Esta configuração ambiental impõe desafios específicos e sazonais para a Vigilância em Saúde Ambiental e Epidemiológica:
No arranjo organizacional do Sistema Único de Saúde em Pernambuco, Vertentes não atua de forma isolada, mas como uma peça-chave da IV Gerência Regional de Saúde (IV GERES), que tem sede no município de Caruaru e congrega 32 municípios.
De acordo com o Censo 2022, o município de Vertentes possui uma população residente de 22.172 habitantes. A densidade demográfica é de 112,8 habitantes por quilômetro quadrado. A ocupação espacial é caracterizada por uma concentração urbana na sede e no entorno do polo têxtil, contrapondo-se a uma zona rural com comunidades dispersas.
O dado mais impactante para o SUS local é a profunda alteração na estrutura etária de Vertentes. O município encontra-se em estágio avançado de transição demográfica.
| Quadro 2: Estimativa da Estrutura Populacional por Grandes Grupos Etários | |||
|---|---|---|---|
| Faixa Etária | População Estimada | Proporção (%) | Impacto Direto na Política de Saúde |
| 0 a 14 anos | 4.877 | ~22% | Foco em Imunização (PNI), Puericultura e Aleitamento Materno. |
| 15 a 59 anos | 14.190 | ~64% | Saúde do Trabalhador, Planejamento Reprodutivo e Prevenção. |
| 60 anos ou mais | 3.105 | ~14% | Aumento da carga de DCNT, Polifarmácia e Cuidados Paliativos. |
Para o quadriênio 2026-2029, a gestão precisará focar na Atenção às Condições Crônicas Não Transmissíveis (CCNT). O aumento da população idosa acarreta maior dependência do sistema, aumento das Internações Sensíveis à Atenção Primária (ICSAP) e necessidade de reabilitação fisioterapêutica.
O IDH-M de Vertentes situa-se na faixa de 0,582. Para a gestão do SUS local, um IDH-M nesta faixa traduz-se em vulnerabilidade social. A população SUS-dependente aproxima-se da totalidade, exigindo que a Atenção Primária atue de forma incisiva como mecanismo de equidade.
Estima-se que apenas cerca de 39% dos domicílios possuam acesso a redes de esgotamento sanitário adequadas. A irregularidade no abastecimento de água potável força o armazenamento doméstico, criando criadouros para o Aedes aegypti e sobrecarregando a saúde com Doenças Diarreicas Agudas (DDA).
O Polo de Confecções do Agreste é o motor da renda local. No entanto, o modelo produtivo pulverizado em pequenas "facções" domésticas cria um ecossistema complexo:
| Quadro 3: Matriz de Impacto - Determinantes Sociais vs. Demanda na Saúde | ||
|---|---|---|
| Determinante Social | Característica Local | Impacto na RAS |
| Saneamento e Esgoto | Cobertura deficitária (39% adequada) | Carga alta de doenças diarreicas e arboviroses. |
| Economia (Confecções) | Informalidade e oficinas domésticas | Explosão de casos de LER/DORT; demanda por reabilitação. |
A Mortalidade Infantil indica uma taxa de aproximadamente 3,33 óbitos por 1.000 nascidos vivos. As estratégias perpassam pela qualificação da rede de assistência ao pré-natal (mínimo de 7 consultas).
O dado de maior relevância é a explosão no número de internações por Doenças Bacterianas em 2025 no Hospital Municipal Evaristo Ferreira Filho. O ano registrou 118 AIHs para este diagnóstico.
| Quadro 4: Evolução de Internações no Hospital Municipal (2022-2025) | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| Procedimento / Diagnóstico | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | Variação |
| Tratamento de Doenças Bacterianas | 16 | 11 | 15 | 118 | + 686% |
Destaca-se o volume de procedimentos voltados à Saúde Bucal Preventiva: centenas de registros de Aplicação Tópica de Flúor. Os registros de Inspeção Sanitária indicam atuação ativa da fiscalização.
A predominância de idosos e os riscos ocupacionais colocam as descompensações cardiovasculares e as afecções respiratórias como os principais focos de ICSAP.
Segundo o relatório oficial, o município ampliou de 8 para 9 Equipes de Saúde da Família (eSF) em 2025. A capacidade instalada eleva a cobertura potencial da APS para 137,22%.
A Policlínica Municipal Dr. Benjamim Bezerra da Silva e o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) são o coração da atenção especializada, oferecendo consultas e apoio diagnóstico.
O Hospital Municipal Evaristo Ferreira Filho (Clínica, Pediatria e Urgência) absorve picos de morbidade aguda e estabiliza pacientes graves. A Base do SAMU 192 opera com USB para socorro rápido.
O CAPS I acolhe pacientes com transtornos mentais graves e atua fortemente nas pressões psicossociais advindas da precarização do trabalho.
Justificativa: A APS alcançou excelência com 137,22% de cobertura. O desafio é converter cobertura em resolutividade, reduzindo internações bacterianas e ICSAPs.
OBJETIVO 1: Fortalecer as ações de promoção, prevenção e acompanhamento longitudinal.
| Quadro 5: Metas - Diretriz 01 (Atenção Primária) | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Nº | Descrição da Meta | Indicador | Meta Plano | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 |
| 1 | Alcançar metas do Novo Financiamento. | Cumprimento dos indicadores pactuados com MS. | 95% | 90% | 92% | 94% | 95% |
| 2 | Recuperar coberturas vacinais (> 95%) nas salas PNI. | % de cobertura vacinal nominal. | 95% | 85% | 90% | 92% | 95% |
| 3 | Busca ativa de faltosos via RNDS. | Nº de crianças localizadas e vacinadas. | 100% | 70% | 80% | 90% | 100% |
| 4 | Promoção na Academia da Saúde (hipertensos). | Ações de promoção/ano. | 48 | 36 | 40 | 44 | 48 |
| 5 | Ampliar saúde bucal preventiva nos PSFs. | % de procedimentos básicos de saúde bucal. | 20% | 5% | 10% | 15% | 20% |
| 6 | Classificação de risco nas unidades de PSF. | % de USF com protocolo de acolhimento. | 100% | 25% | 50% | 75% | 100% |
| 7 | Estratificação de risco familiar nos PSFs. | % de famílias estratificadas. | 100% | 40% | 60% | 80% | 100% |
| 8 | Qualificar acompanhamento de puericultura. | % de crianças < 2 anos em dia. | 90% | 60% | 70% | 80% | 90% |
| 9 | Avaliação multidimensional da pessoa idosa (AGA). | % de idosos com AGA registrada. | 80% | 30% | 50% | 65% | 80% |
| 10 | Fortalecer planejamento reprodutivo/pré-natal. | % de gestantes com 7+ consultas registradas. | 95% | 80% | 85% | 90% | 95% |
Justificativa: O Hospital Municipal Evaristo Ferreira Filho atua como o grande estabilizador da rede local (RUE). O suporte contínuo de emergência e exames especializados é vital.
| Quadro 6: Metas - Diretriz 02 (Atenção Especializada e Urgência) | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Nº | Descrição da Meta | Indicador | Meta Plano | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 |
| 1 | Funcionamento 24h do Hospital Municipal. | % de disponibilidade da escala médica. | 100% | 100% | 100% | 100% | 100% |
| 2 | Prontidão operacional da USB do SAMU 192. | % de tempo de prontidão da viatura. | 100% | 100% | 100% | 100% | 100% |
| 3 | Qualificar atendimento no CEO. | Número de consultas especializadas odontológicas. | 20% | 5% | 10% | 15% | 20% |
| 4 | Estruturar o Centro de Reabilitação. | Nº de pacientes com plano fisioterápico concluído. | 30% | 10% | 15% | 20% | 30% |
| 5 | Otimizar a regulação de consultas/exames estaduais. | Tempo médio de espera na regulação. | 25% | 5% | 10% | 20% | 25% |
| 6 | Classificação de risco (Manchester) no Hospital. | Protocolo implantado. | 100% | 25% | 50% | 75% | 100% |
| 7 | Exames de apoio diagnóstico no Hospital/Policlínica. | Nº de exames realizados. | 40% | 10% | 20% | 30% | 40% |
| 8 | Manutenção preventiva/corretiva de equipamentos. | % de equipamentos em funcionamento. | 95% | 80% | 85% | 90% | 95% |
| 9 | Saúde mental CAPS I integrado ao Hospital. | Nº de atividades terapêuticas. | 30% | 10% | 15% | 20% | 30% |
| 10 | Fluxo de contra-referência efetivo Hospital/APS. | % de prontuários com contra-referência. | 70% | 20% | 40% | 60% | 70% |
| Quadro 7: Metas - Diretriz 03 (Vigilância em Saúde) | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Nº | Descrição da Meta | Indicador | Meta Plano | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 |
| 1 | Monitoramento sistemático SISAGUA. | % de amostras analisadas. | 100% | 100% | 100% | 100% | 100% |
| 2 | Ações de controle do Aedes aegypti (LIRAa). | Nº de ciclos realizados. | 6 | 6 | 6 | 6 | 6 |
| 3 | Qualificar notificação SINAN. | % de notificações no prazo legal. | 95% | 80% | 85% | 90% | 95% |
| 4 | Vigilância sanitária em estabelecimentos. | Nº de inspeções/ano. | 200 | 150 | 170 | 190 | 200 |
| 5 | Plano de contingência para arboviroses sazonais. | Plano atualizado. | 1 | 1 | - | - | - |
| 6 | Vacinação PNI com busca ativa nominal via RNDS. | % de cobertura calendário básico. | 95% | 85% | 90% | 92% | 95% |
| 7 | Ações de educação em saúde sobre riscos ambientais. | Nº de ações educativas/vigilância. | 24 | 12 | 16 | 20 | 24 |
| 8 | Monitorar agravos do polo têxtil (Saúde Trabalhador). | Nº notificações de doenças do trabalho. | 15% | 5% | 10% | 12% | 15% |
| 9 | Manutenção da rede de frio (câmaras de vacina). | % de unidades conformes. | 100% | 100% | 100% | 100% | 100% |
| 10 | Capacitação para ACE e fiscais sanitários. | Nº profissionais capacitados em EPS. | 100% | 25% | 50% | 75% | 100% |
| Quadro 8: Metas - Diretriz 04 (Gestão do Trabalho e EPS) | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Nº | Descrição da Meta | Indicador | Meta Plano | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 |
| 1 | Implantar Plano de EPS para toda rede. | Cronograma anual executado. | 100% | 25% | 50% | 75% | 100% |
| 2 | Acolhimento para novos servidores. | % de novos profissionais acolhidos. | 100% | 100% | 100% | 100% | 100% |
| 3 | Qualificação técnica de ACS e ACE. | Nº de treinamentos específicos concluídos. | 16 | 4 | 4 | 4 | 4 |
| 4 | Fóruns de humanização e ética. | Nº de encontros realizados. | 12 | 3 | 3 | 3 | 3 |
| 5 | Adequar Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. | Plano revisado conforme a lei. | 1 | 1 | - | - | - |
| 6 | Programas de saúde mental do trabalhador. | Nº de ações de suporte psicológico. | 8 | 2 | 2 | 2 | 2 |
| 7 | Atualizar protocolos assistenciais PSF/Policlínica. | Nº de protocolos pactuados. | 12 | 3 | 3 | 3 | 3 |
| 8 | Participação da gestão em instâncias do SUS/PE. | Nº de eventos de gestão frequentados. | 8 | 2 | 2 | 2 | 2 |
| Quadro 9: Metas - Diretriz 05 (Tecnologia e Saúde Digital) | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Nº | Descrição da Meta | Indicador | Meta Plano | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 |
| 1 | Prontuário Eletrônico do Cidadão (e-SUS PEC). | % de unidades com PEC pleno. | 100% | 70% | 85% | 95% | 100% |
| 2 | Integração de vacinação (PNI) à RNDS. | % de doses com registro RNDS. | 100% | 100% | 100% | 100% | 100% |
| 3 | Digitalizar regulação APS e Rede Especializada. | % encaminhamentos informatizados. | 90% | 30% | 50% | 70% | 90% |
| 4 | Telessaúde (Telenordeste) para otimizar diagnósticos. | Nº profissionais capacitados. | 100% | 25% | 50% | 75% | 100% |
| 5 | Implementar acompanhamento online (MEU SUS). | % cidadãos com cadastro ativo. | 80% | 40% | 60% | 70% | 80% |
| 6 | Garantir infraestrutura de rede/internet nas unidades. | % conectividade para PEC. | 100% | 85% | 90% | 95% | 100% |
| 7 | Painel de monitoramento gerencial municipal. | Painel de BI em operação. | 1 | - | 1 | - | - |
O Plano Municipal de Saúde (PMS) não é uma peça de ficção administrativa destinada apenas ao preenchimento de requisitos legais; ele é o principal instrumento balizador da gestão. Para garantir que as 5 Diretrizes e suas respectivas metas (DOMI) saiam do papel, faz-se necessário o estabelecimento de mecanismos de governança.
Em Vertentes, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) exercerá papel fiscalizador. O CMS analisará a PAS e o RAG, e a gestão municipal obriga-se a apresentar, em reuniões ordinárias quadrimestrais, a evolução dos indicadores.
Os resultados do monitoramento financeiro (cumprimento da Emenda Constitucional nº 29/2000) serão rigorosamente submetidos a Audiências Públicas na Câmara Municipal de Vereadores. Todos os dados consolidados serão inseridos no sistema DigiSUS Gestor.
O desenvolvimento deste Plano Municipal de Saúde (PMS) de Vertentes para o quadriênio 2026-2029 representou um esforço analítico profundo sobre a realidade do nosso território. Superamos o modelo burocrático de mera replicação de dados para construirmos uma tese de gestão: a de que o cuidado à saúde em Vertentes precisa ser profilático e inteligente.
Neste cenário, a expressiva marca de 137,22% de cobertura potencial alcançada com a expansão de nossas Equipes de Saúde da Família (eSF) nos concede o suporte físico necessário. O compromisso assumido é revestir essa cobertura de excelência resolutiva, transformando a Saúde Digital e a Educação Permanente nos legados desta gestão.
Que este documento sirva como bússola inegociável para a Secretaria Municipal de Saúde, para o Conselho Municipal de Saúde e para cada trabalhador do SUS. Vertentes avança para um quadriênio de compromisso com a vida, pautado pela ciência de dados, responsabilidade fiscal e defesa do Sistema Único de Saúde.