Estudos Técnicos Preliminares nº xxx/2026

Processo Administrativo nº xxx/2026

Estudo Técnico Preliminar

Elaborado em estrita observância à Lei nº 14.133/2021 e à Instrução Normativa SEGES/ME nº 58/2022.

1. Descrição da Necessidade da Contratação

A presente contratação visa a formalização de Credenciamento de Pessoas Jurídicas (Hospitais, Clínicas, Entidades Filantrópicas e Organizações Sociais) para prestação de Serviços Médicos Complementares. O objeto abrange a realização de Consultas Ambulatoriais Especializadas, Procedimentos Diagnósticos Médicos (como Ultrassonografia), Cirurgias Eletivas e a Cobertura de Plantões Médicos em Regime de Urgência e Emergência (UPA 24h e Unidade Mista), para o atendimento ininterrupto da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Bezerros/PE.

A formulação deste certame emerge da constatação técnica e atuarial do esgotamento da capacidade instalada física e de recursos humanos da Secretaria Municipal de Saúde. Importante frisar que a atual conjuntura não decorre de desinvestimento ou priorização exclusiva da Atenção Básica em detrimento da Média e Alta Complexidade. Pelo contrário, dados oficiais extraídos do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS - TabNet) demonstram que a gestão municipal envidou contínuos e expressivos esforços financeiros para a expansão da folha de pagamento e contratação direta de médicos especialistas ao longo dos últimos anãos.

A tabela abaixo comprova o substancial aumento da produção de procedimentos médicos executados pela própria Administração Pública Municipal entre 2022 e 2025:

Ocorre que, a despeito do vertiginoso aumento na contração de médicos e da capacidade produtiva (como o salto de 1.960 para mais de 6.000 atendimentos cardiológicos), a curva de crescimento demográfico e o acúmulo histórico de demandas reprimidas suplantaram com folga a capacidade estrutural do município de construir novos prédios e expandir a folha de pagamento de forma estatutária. O resultado é a formação de filas agudas no Sistema Próprio de Regulação Municipal, aliadas a uma severa sobrecarga na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

A UPA 24h registra hodiernamente picos alarmantes de mais de 300 atendimentos por dia, necessitando de uma configuração mínima de 3 médicos por plantão, 4 enfermeiros e 8 técnicos de enfermagem para manter a dignidade da assistência aos pacientes cujo quadro clínico se agrava na fila de especialidades. Conforme os relatórios da Secretaria de Saúde, para manter toda a rede municipal operando, a Prefeitura já arca com um custo global mensal de cerca de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e Oitenta Mil Reais) apenas com sua folha médica geral (Atenção Básica, Especialidades e Urgência). Dentro desse cenário, a UPA 24h representa um dreno desproporcional de recursos próprios: o elevado impacto para manter os plantões desta unidade colide frontalmente com a realidade do repasse federal, uma vez que o Ministério da Saúde envia apenas cerca de R$ 100.000,00 por mês para o custeio da UPA, forçando o Tesouro Municipal a cobrir sozinho um descompasso financeiro profundo mês a mês.

Abaixo, a demonstração fidedigna da atual infraestrutura (Equipamentos de Saúde) da Atenção Especializada, Média e Alta Complexidade sob gestão municipal (base CNES):

2. Demonstrativo dos Resultados Pretendidos

Os resultados colimados através do Credenciamento espelham os preceitos instituídos pelo Programa Agora Tem Especialistas (PATE), diretriz do Governo Federal que estimula os entes federativos a otimizarem a capacidade instalada privada regional para suprimir déficits operacionais do SUS. Os objetivos centrais são:

• Redução Drástica do Tempo de Espera: Adquirir procedimentos e "resultados em saúde" da iniciativa privada, transferindo o fluxo excedente do Sistema Próprio de Regulação Municipal para clínicas credenciadas, sem a necessidade de o poder público arcar com custos fixos de estrutura e maquinário (como na Ultrassonografia).

• Saneamento e Flexibilidade Financeira (Adequação à LRF): Migrar parte significativa do gasto fixo que asfixia a folha de pagamento municipal (cujo custo global do quadro médico atinge R$ 480.000,00 mensais) para a modalidade de prestação de serviços variáveis por plantão e produção efetiva. O modelo protege o ente público da extrapolação do Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo escala contínua de plantonistas sem criação de vínculos empregatícios.

• Otimização de Ociosidade Estrutural: Permitir que cirurgiões credenciados utilizem os leitos cirúrgicos e o bloco operatório da Unidade Mista São José (cujo custo anual global ultrapassa os R$ 13 milhões, mas que carece de cobertura médica ininterrupta para cirurgias), revertendo um quadro de ociosidade forçada em giro de leitos efetivo. Além disso, vale ressaltar a ociosidade estrutural: das 13.152 cirurgias realizadas no território, apenas 292 foram executadas no equipamento gerido pelo município, a unidade mista, representando cerca de 2,2%.

3. Estimativa das Quantidades a Serem Contratadas

Para o escorreito dimensionamento do objeto, a Equipe de Planejamento procedeu à extração analítica das filas mantidas no Sistema Próprio de Regulação Municipal. O quadro abaixo demonstra a criticidade do cenário e a insuficiência da capacidade teto da rede atual perante a demanda:

Com um montante superior a 4.904 usuários aguardando atendimento, as quantidades a serem credenciadas (estabelecidas de forma exaustiva no Termo de Referência) atuarão de forma elástica. O Credenciamento não obriga o Município a contratar o volume total estipulado em edital; ele funciona como um "teto de garantia", onde o pagamento se dará estritamente sob a demanda acionada pelo Sistema Próprio de Regulação.

4. Levantamento de Mercado

Estudos setoriais realizados no agreste pernambucano revelam ampla disponibilidade de entidades privadas de saúde (Hospitais Filantrópicos, Organizações Sociais, Clínicas e Policlínicas Especializadas) capacitadas tecnicamente. Todavia, a barreira histórica para a captação destes profissionais sempre residiu na grave defasagem da Tabela Unificada do Ministério da Saúde (SIGTAP/FNS).

Adoção do Modelo de Chamamento Público Contínuo: A licitação ordinária (Pregão) mostra-se inadequada para o serviço médico especializado, visto que o critério de "menor preço" avilta a remuneração profissional e compromete perigosamente a qualidade assistencial prestada. Adotaremos, portanto, o mecanismo de Credenciamento por Inexigibilidade exclusivo para Pessoas Jurídicas, afastando o risco de burla ao concurso público. A Administração publicará uma Tabela Municipal de Remuneração Justa e manterá o edital aberto permanentemente. Todos os estabelecimentos que preencherem os rigores técnicos de habilitação serão credenciados, e as demandas serão distribuídas de forma isonômica pelo Sistema Próprio de Regulação Municipal.

5. Estimativa do Valor da Contratação

Para assegurar a atratividade mercadológica e resolver o imbróglio de captação, o Município construiu e submeteu sua própria tabela de remuneração, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde (Resoluções nº 05/2022 e 09/2023). A sistemática une o recurso base federal a um imperioso Incremento do Tesouro Municipal.

Abaixo, a demonstração referencial de valores aprovados que ditarão os contratos do Credenciamento:

Para os plantões em regime de Urgência/Emergência da UPA 24h e retaguarda da Unidade Mista, o valor hora/plantão de 12 e 24 horas será precificado através de ampla pesquisa balizadora com o mercado local e editais congêneres de municípios da região circunvizinha, visando atrair profissionais para as árduas escalas noturnas e de final de semana.

6. Descrição da Solução como um Todo

A solução corporifica-se no Credenciamento via Inexigibilidade de Licitação por Inviabilidade de Competição (Art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/21) restrito a Pessoas Jurídicas. O arcabouço deste modelo descaracteriza frontalmente a mera "locação de mão de obra". Não haverá pagamento por carga horária ociosa em ambulatórios, nem os profissionais médicos possuirão vínculo de subordinação (pessoalidade e habitualidade) com a Prefeitura. O Município realizará a "compra de resultados em saúde" junto às empresas credenciadas (Pessoas Jurídicas). O faturamento das clínicas e hospitais ocorrerá mediante apresentação irrefutável de laudos médicos emitidos, notas cirúrgicas registradas e consultas comprovadamente validadas pelo Sistema Próprio de Regulação Municipal.

6.1. Análise Comparativa de Soluções

Em obediência ao dever de fundamentação técnica, a Administração avaliou exaustivamente outras 8 (oito) alternativas legais para a resolução do gargalo assistencial antes de optar pelo modelo de Credenciamento. Segue o demonstrativo técnico de inviabilidade das demais vias:

1. Expansão da Produção Própria via Nomeação Direta: Inviável. Como atestado, o custo global do quadro médico do município já consome cerca de R$ 480.000,00 mensais. O Município encontra-se limitado pelo teto de gastos e pelo Limite Prudencial da LRF, não possuindo margem fiscal para assumir centenas de especialistas estatutários na média e alta complexidade. No ETP em construção, o município já analisa e percebe que o modelo atual é insustentável. É importante frisar o dado mensal: o município já arca com R$ 10 milhões anuais apenas na UPA, tendo um impacto mensal só na UPA com médicos plantonistas de cerca de R$ 480.000,00, sem contar o restante da rede.

2. Concurso Público: Refutado não apenas pelo entrave fiscal citado acima, mas pela morosidade inerente ao rito e pelo histórico "apagão" de especialistas, cujo mercado privado remunera acima do teto constitucional do prefeito, gerando deserção nos certames e deixando o paciente desassistido.

3. Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público: Refutada. Além de impactar idêntica e gravosamente a LRF (enquadrando-se em Despesas de Pessoal), possui natureza precária, gerando interrupções assistenciais constantes no fim de vigência dos contratos, incompatível com filas perenes.

4. Licitação Comum de Serviços Médicos (Pregão): Refutada. A disputa pelo "menor preço" em serviços médicos de alta especialidade avilta honorários profissionais, desestimula a participação de grandes hospitais e fomenta monopólios excludentes que colocam em risco a segurança do paciente e do usuário final.

5. Consórcio Público Intermunicipal: Ineficiente para a urgência em questão. Apesar da existência de consórcios regionais, a fila reprimida de Bezerros sobrepõe as cotas pactuadas em consórcio, que por sua vez também sofrem para atrair mão de obra.

6. Contrato de Gestão com Organização Social (OS): Descartada. A quarteirização global de unidades de saúde onera os cofres públicos com pesadas taxas administrativas da OS, retirando do Município o poder diretivo das estruturas físicas e regulatórias locais.

7. Convênio Exclusivo com Entidades Filantrópicas: Parcialmente inviável. Apesar da preferência constitucional (Art. 199, §1º, CF), a Santa Casa local, operando sozinha, demonstrou ser insuficiente para zerar a atual fila municipal. Portanto, as filantrópicas participarão e serão priorizadas no Credenciamento, mas o chamamento também abarcará a rede privada com fins lucrativos.

8. Pactuação Regional (PPI do Governo do Estado): Esgotada. O Governo Estadual já atua no limite de absorção da regulação sistêmica, sendo incapaz de absorver integralmente procedimentos corriqueiros, exames de imagem e a enorme demanda gerada internamente pela Atenção Básica de Bezerros.

A Solução Otimizada - Credenciamento (Inexigibilidade): Destaca-se soberanamente perante as demais. Não impacta o limite de folha (compra de serviços/produção); atrai todos os hospitais e clínicas simultaneamente pela impessoalidade e pelo preço pré-fixado justo (evitando monopólios); e remunera zero se houver ociosidade. A Central de Regulação Municipal continuará 100% sob a batuta da Secretaria de Saúde.

7. Justificativas para o Parcelamento ou não da Solução

Visando maximizar o interesse do mercado, o objeto será parcelado em eixos temáticos (Consultas, Exames por Imagem, Cirurgias Eletivas e Plantões de Urgência). O parcelamento (obrigação ditada pelo Art. 40, § 2º, da Lei 14.133/21) impede a formação de monopólios. Ele assegura que uma pequena clínica de ultrassonografia possa credenciar-se exclusivamente para fornecer exames de imagem, sem ser obrigada a ofertar médicos cirurgiões ou plantonistas de UPA, democratizando o acesso aos recursos públicos a múltiplos prestadores de pequeno e médio porte locais.

8. Demonstrativo dos Resultados Pretendidos em Termos de Economicidade

A métrica de economicidade deste certame transcende o preço unitário do procedimento. Como evidenciado nos históricos da Secretaria, o custo por paciente absorvido pela Unidade Mista alcançou onerosos R$ 4.573,86 devido ao alto custo de manutenção predial frente à baixa produção cirúrgica (ociosidade). Paralelamente, o custo global mensal com o quadro médico do município já consome cerca de R$ 480.000,00.

Expandir o quadro efetivo da Média Complexidade traria ônus irreversíveis de caráter previdenciário e estatutário. A economicidade do Credenciamento baseia-se na transição segura do Custo Fixo para Custo Puramente Variável. O município passa a pulverizar os atendimentos especializados nas clínicas credenciadas de forma complementar, pagando apenas pela produção efetivamente liquidada, desafogando o Limite Prudencial da LRF e conferindo lastro sustentável ao Fundo Municipal de Saúde.

9. Providências a Serem Adotadas Previamente à Celebração do Contrato

• Aprovação deste Estudo Técnico Preliminar e consequente Termo de Referência.

• Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira atestada pela contabilidade municipal.

• Adequação sistêmica do Sistema Próprio de Regulação Municipal para espelhar as cotas dos futuros estabelecimentos credenciados.

• Publicação do Edital de Chamamento Público Permanente e instituição de comissão técnica para avaliação ágil dos dossiês de habilitação.

10. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes

Nos eixos onde a execução clínica e cirúrgica ocorrerá no interior da rede própria (Plantões da UPA e Cirurgias na Unidade Mista), a fluidez do objeto exige contratações complementares preexistentes. A Prefeitura manterá ativos e regularizados os contratos essenciais de hotelaria e rouparia hospitalar, nutrição de leitos, dispensário farmacêutico pleno, coleta de lixo hospitalar e fornecimento de gases medicinais (oxigênio), sem os quais o corpo clínico credenciado fica impossibilitado de operar.

11. Descrição dos Possíveis Impactos Ambientais

Na ponta descentralizada (clínicas particulares credenciadas), o edital instituirá cláusula restritiva obrigando as empresas a possuírem Alvará Sanitário da VISA estadual/municipal e apresentarem seu Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), isentando a administração pública de eventuais externalidades ambientais poluidoras. No ambiente público interno (UPA e Unidade Mista), o controle biológico permanece amparado pelas diretrizes contratuais de recolhimento de lixo séptico do Município.

12. Posicionamento Conclusivo sobre a Adequação da Contratação

O rigor deste Estudo e a contundência da volumetria apurada evidenciam um cenário de estrangulamento assistencial e fiscal profundo. Diante da comprovação via SIA/SUS de que a Prefeitura fez as contratações que o limite prudencial permitia, e diante do descompasso orçamentário colossal ilustrado pela manutenção da UPA 24h, conclui-se que o provimento complementar de assistência especializada não é uma opção burocrática, mas a última rateio para evitar o colapso humanitário nas filas de espera.

Desta forma, a Equipe de Planejamento atesta pela absoluta viabilidade técnica, econômica e higidez jurídica da instauração do processo de Credenciamento Médico Complementar (Inexigibilidade de Licitação), resguardado pelos ditames da Lei nº 14.133/21, alicerçado no Programa Agora Tem Especialistas (PATE) e indispensável para a preservação do bem maior tutelado pelo SUS: a vida da população bezerrense.

Bezerros, PE, julho de 2026.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.

BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Brasília, DF: Presidência da República, 2000.

BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017. Consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2017.

BRASIL. Ministério da Saúde. Programa "Agora Tem Especialistas" (PATE). Portaria GM/MS nº 3.754/2024. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2024.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (TCE-PE). Resoluções, Acórdãos e Prejulgados pertinentes à terceirização, contratação de pessoal e credenciamento em saúde. Recife, PE: TCE-PE.