Município de Bezerros/PE - Preparação para Reunião no TCE-PE
Data: Julho de 2026
O Município de Bezerros vem enfrentando um severo estrangulamento em sua capacidade instalada de saúde, gerando uma demanda reprimida que coloca em risco a assistência à população. Atualmente, a fila de espera da Central de Regulação acumula 4.904 pacientes aguardando procedimentos essenciais, com um tempo médio de espera que chega a 6 meses ou mais em especialidades cruciais.
A atual força de trabalho pública encontra-se no limite de sua capacidade de produção (produzindo 1.776 atendimentos/mês nas especialidades mapeadas). A ampliação imediata do quadro próprio, via concurso público, esbarra em limites operacionais e de responsabilidade fiscal (LRF, art. 18). Diante disso, pautado na Constituição Federal (art. 199) e na Lei nº 8.080/1990 (arts. 24 a 26), o Município busca segurança jurídica junto a este Egrégio Tribunal para instituir a Participação Complementar da Iniciativa Privada no SUS Municipal, garantindo acesso à saúde por meio da compra de procedimentos e resultados assistenciais, e não de mera intermediação de mão de obra.
A Secretaria Municipal de Saúde realizou um levantamento situacional apurando um descompasso severo entre a necessidade de saúde da população e a capacidade de oferta:
| Procedimento / Serviço | Fila Atual (Demanda) | Produção Própria (Média/Mês) | Tempo Médio de Espera |
|---|---|---|---|
| Ultrassonografia | 1.467 pacientes | 656 exames | De 1 a 6 meses |
| Dermatologia | 504 pacientes | 80 consultas | 6 meses ou mais |
| Ginecologia | 368 pacientes | 180 consultas | De 1 a 4 meses |
| Gastroenterologia | 360 pacientes | 30 consultas | De 1 a 6 meses |
| Neurologia | 347 pacientes | 50 consultas | 6 meses ou mais |
| Ortopedia | 307 pacientes | 240 consultas | De 1 a 3 meses |
| Vascular | 225 pacientes | 50 consultas | De 1 a 4 meses |
| Otorrinolaringologia | 208 pacientes | 80 consultas | De 1 a 3 meses |
| Mamografia | 196 exames | 130 exames | De 1 a 2 meses |
| Neuropediatria | 152 pacientes | 50 consultas | 6 meses ou mais |
A tabela acima revela gargalos extremamente preocupantes: pacientes aguardando seis meses ou mais por avaliações neurológicas, neuropediátricas e dermatológicas. Considerando apenas a produção própria atual, o Município é fisicamente incapaz de zerar essa fila em tempo hábil sem colocar o usuário em risco de agravamento clínico.
A necessidade de credenciamento fica cristalina ao cruzarmos a produção ambulatorial com a Fila. O volume produzido é matematicamente incapaz de absorver a demanda. Exemplos críticos (TabNet 2022-2026):
O Município mapeou a sua capacidade instalada de recursos humanos, confrontando-a com a produção efetiva e os altíssimos custos da folha salarial. O cenário justifica a impossibilidade de absorção interna, visto que o quadro já atua no limite:
Profissionais Disponíveis (O Peso da Folha): O Município faz um esforço hercúleo para manter 45 médicos em sua folha (excluindo-se a Atenção Primária). A esmagadora maioria deste efetivo (25 médicos) é consumida exclusivamente para cobrir as escalas ininterruptas da UPA e da Unidade Mista. O contingente restante atende de forma pulverizada nos outros equipamentos. A carga horária contratual e o impacto orçamentário já se encontram no limite máximo.
| Lotação (Unidade) | Total de Médicos | Custo Total Bruto (Mês) |
|---|---|---|
| Unidade de Pronto Atendimento (UPA) | 16 | R$ 190.800,00 |
| Unidade Mista São José | 9 | R$ 102.000,00 |
| Policlínica | 9 | R$ 61.000,00 |
| Casa da Mulher | 4 | R$ 28.000,00 |
| Espaço Bem Viver | 3 | R$ 23.550,00 |
| Auditoria | 2 | R$ 20.000,00 |
| Centro de Reabilitação | 1 | R$ 8.000,00 |
| CAPS | 1 | R$ 6.000,00 |
O Caso da UPA 24h Municipal: Hoje, o Município recebe do Ministério da Saúde um custeio de R$ 100.000,00/mês (Opção III / Porte I), exigindo 4 médicos por plantão de 24h. Contudo, nossa demanda é de 240 pacientes/dia (perfil compatível com Porte II ou III). Somos obrigados a bancar uma equipe robusta (3 médicos por plantão + enfermeiros), gerando um alto turnover. Conforme relatório de 2025, a UPA consumiu R$ 12.050.694,12 (sendo R$ 10.130.348,63 exclusivamente com folha). Isso evidencia que o Município já aporta recursos próprios muito além de sua capacidade.
A sobrecarga não é um caso isolado. Ela se estende a todos os outros equipamentos:
| Equipamento Especializado | Custo Total Acumulado (2025) | Pacientes Atendidos | Custo Médio por Paciente |
|---|---|---|---|
| Unidade Mista São José (Hospital) | R$ 2.337.340,72 | 3.032 | R$ 770,89 |
| Centro Municipal de Reabilitação | R$ 1.581.102,10 | 39.600 | R$ 39,93 |
| Casa da Mulher Zezinha Vasconcelos | R$ 1.397.923,40 | 19.996 | R$ 69,91 |
| Laboratório Municipal | R$ 1.281.340,28 | 16.007 | R$ 80,05 |
| Policlínica Narciso Lima | R$ 1.251.692,64 | 8.707 | R$ 143,76 |
| CAPS Bezerros | R$ 574.799,90 | 33.392 | R$ 17,21 |
| SAD (Melhor em Casa) | R$ 553.202,64 | 8.616 | R$ 64,21 |
Ociosidade Estrutural e Histórico (AIH/SUS): O volume de internações saltou de 2.974 (2022) para 5.303 (2025). Nos procedimentos cirúrgicos, a unidade municipal realizou apenas 292 (2,2%), enquanto o prestador não-estatal executou 12.860 (97,8%). Isso demonstra que a rede municipal absorve menos de 10% da demanda, ratificando a necessidade de complementação.
É basilar destacar ao Órgão de Controle que a atual ociosidade e as filas não decorrem de negligência, mas do "apagão" de especialistas dispostos a atuar no interior sob regime estatutário municipal. Analisou-se todas as alternativas:
Para garantir que a contratação não caracterize burla ao concurso e atenda ao TCE-PE, o Município adotará o Credenciamento por procedimento realizado, segregando os objetos: Consultas Médicas, Exames/Procedimentos Diagnósticos e Cirurgias Eletivas.
A União, reconhecendo o apagão de especialistas, instituiu a Modalidade 2 via AgSUS. O Ministério da Saúde abre editais para credenciar Pessoas Jurídicas. O Município utilizará idêntico raciocínio (Art. 199 da CF e Art. 24 da 8.080/90). A empresa fornecerá a equipe médica para atender dentro da infraestrutura pública que estava ociosa, recebendo por tabela de produção, afastando a quarteirização (terceirização global). O processo obedecerá à Nova Lei de Licitações (ETP, TR e Edital de Chamamento Público permanente).
Um dos pilares da transparência é a adoção de Tabelas Municipais Próprias baseadas em pesquisa de mercado:
| Procedimentos (Ambulatoriais, Imagem e Cirurgias Eletivas) | VALOR Prefixado |
|---|---|
| Consulta Médica Especializada | R$ 80,00 |
| Mamografia | R$ 45,00 |
| Densitometria Óssea Duo-Energética | R$ 60,00 |
| USG Doppler Colorido | R$ 180,00 |
| Colecistectomia | R$ 2.834,70 |
| Histerectomia Total | R$ 2.797,33 |
| Herniorrafia Umbilical | R$ 1.759,65 |
| Parto Cesariano | R$ 2.400,00 |
| Apendicectomia | R$ 1.190,91 |
| Exames Laboratoriais (Amostra de Valores) | VALOR Prefixado |
|---|---|
| Dosagem de Amilase | R$ 4,78 |
| Hemoglobina Glicosilada | R$ 12,15 |
| Dosagem de TSH | R$ 13,19 |
| Pesquisa de Anticorpos (Hepatite C / HIV) | R$ 21,75 a R$ 29,07 |
| Hemocultura | R$ 46,62 |
| Diagnóstico por Imagem (Ultrassonografias) | VALOR Prefixado |
|---|---|
| USG de Abdômen Total | R$ 112,18 |
| USG Mamária Bilateral | R$ 90,00 |
| USG Obstétrica e Transvaginal | R$ 79,52 a R$ 81,54 |
| USG Morfológica | R$ 280,07 |
A contratação é plenamente lícita. O discurso da reunião deve focar na "política assistencial de redução de filas e garantia da vida", fundamentado no Programa Agora Tem Especialistas (PATE), e não em manobra contábil de folha.
Argumentação-Chave: "Temos demanda reprimida comprovada e risco de desassistência de 4.904 pessoas. A capacidade instalada pública foi mensurada, nossa folha sangra cerca de R$ 480 mil mensais com o quadro médico atual e, ainda assim, não damos vazão (limites operacionais e fiscais). A UPA sozinha consome R$ 12 milhões ao ano. Por isso, pretendemos adquirir serviços puramente assistenciais de Pessoas Jurídicas, com regulação integral do Município, sem subordinação e com pagamento estrito por produção laudada, rateando a fila entre todas as clínicas habilitadas."